PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS. EXTRATO DO CONTRATO Nº 20/2021. PROCESSO Nº 022/2021 – CONVITE Nº 02/2021. Contratada: PATRIMONIO ASSESSORIA E CONSULTORIA. : Objeto: Contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de consultoria técnica, através das diretrizes para proteção do patrimônio cultural, estabelecidas pelo Instituto Estadual de Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA e pelo CONEP – Conselho Estadual do Patrimônio Cultural, deliberação normativa vigente do CONEP e a Lei Estadual n.º Lei 18030/2009, a verba referente ao ICMS Patrimônio Cultural, assessoria para implementação, em nível municipal, da Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) e assessoria para Habilitação do Município para recebimento de recursos do ICMS Turístico, Valor Total: R$ 38.400,00. Prazo: 12 meses após a  data da assinatura o contrato. Bom Jardim de Minas, 17 de fevereiro de 2021. Joaquim Laercio Rodrigues. Prefeito Municipal.

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